As 5.565 prefeituras do País contraíram empréstimos até o mês de agosto, junto a instituições financeiras, que somam R$ 33 bilhões em 2024, é o que revela a matéria principal da edição deste domingo, 8/9, do jornal O Globo. De acordo com a publicação, esse montante é o maior dos últimos 22 anos, o que significa um endividamento recorde em ano eleitoral.
A reportagem ressalta que o dinheiro é usado em campanhas eleitorais, com o anúncio de obras e serviços, sem que seja revelado aos eleitores que “não existe almoço grátis” e que o acesso ao dinheiro só foi possível porque a verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de renda de 70% das cidades brasileiras, foi dada como garantia antecipada aos agentes econômicos. O FPM é o repasse feito pelo Governo Federal destinado à folha de pessoal e serviços essenciais à população.
Esses empréstimos, diz a reportagem d’O Globo, além de significarem o endividamento das cidades em prazos longos que, se não forem pagos resultam no bloqueio do FPM, pode tanto inviabilizar a gestão seguinte, como desequilibrar a disputa eleitoral.
Seguindo o modelo que deveria evitar, a Prefeitura de Natal pediu à Câmara Municipal de Natal a prorrogação do final do prazo para 31 de agosto de 2024 para contrair um empréstimo de R$ 400 milhões. No dia 2 de julho, os vereadores atenderam ao pedido do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) que recebeu a autorização para contrair dívida cujo valor representa 80% do total do FPM recebido pelo município em todo o ano de 2023, que foi de R$ 502.069.647,22, já descontados os 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os dados relativos aos repasses estão disponíveis no portal da transparência do Tesouro Nacional.
Câmara de Natal prorroga prazo para Álvaro Dias fazer empréstimo de 400 milhões
O prefeito Álvaro Dias (Republicanos) solicitou e a Câmara Municipal de Natal aprovou a prorrogação do final do prazo para 31 de agosto de 2024 para a contratação de empréstimo, pela Prefeitura de Natal, de até R$ 400 milhões. O prazo encerraria em 30 de junho. Pelo texto aprovado na sessão ordinária de 2 de julho de 2024, o empréstimo pode ser contraído junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras instituições financeiras, nacionais e internacionais, públicas e privadas.
A justificativa da solicitação apresentada pelo Poder Executivo, no projeto de lei complementar nº 7 de 2024, enviado ao Poder Legislativo Municipal, quatro dias antes do encerramento do prazo, em 26 de junho de 2024, foi baseada no Artigo 15, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no qual fica estabelecido que “é vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.” (Redação dada pela Resolução n.º 32, de 2006).
Isso significa que de setembro a dezembro do último ano do mandato, como é o caso de Álvaro Dias, a Prefeitura não pode contratar crédito que, entre outras coisas, compromete o orçamento da gestão seguinte com a dívida assumida.
O projeto de lei que tratou da possibilidade do empréstimo em discussão chegou à Câmara Municipal de Natal no dia 5 de outubro de 2021. Em 9 de novembro daquele ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, transformada na Lei Complementar 200/2021, autorizando o município a contratar “no valor de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito interno e de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares americanos) para operações de crédito externo, cumulativamente, destinado ao financiamento de investimentos que poderão ser utilizados nas seguintes áreas de atuação”: saúde, mobilidade urbana, pavimentação, drenagem, equipamentos esportivos, culturais, turísticos e ambientais, educação, assistência social, patrimônio histórico, promoção aos Direitos Humanos e direitos da juventude, bem como na conclusão de obras iniciadas até o dia 30 de dezembro de 2020.
Apesar de expor a possibilidade de investir em qualquer uma das áreas de responsabilidade do município, a mensagem nº 73/2021 enviada pelo prefeito Álvaro Dias à Câmara, no dia 5 de outubro daquele ano, não conta com nenhum projeto especificando a destinação do recurso a serem contratados no empréstimo.
Depois de um ano e sete meses da sanção da Lei Complementar 200/2021, a solicitação da prorrogação do prazo para a contratação do empréstimo foi enviada com pedido de tramitação em regime de urgência. Nos dois casos, o trâmite foi normal, chegando a provação sem especificar aos vereadores, constitucionalmente responsáveis pela fiscalização do Poder Executivo, a destinação do montante.
- Leia a íntegra da matéria publicada na Agência Saiba Mais, em 10 de julho de 2024, sobre a prorrogação do prazo final para a Prefeitura de Natal contrair empréstimo.
Avaliação nacional constata falta de transparência de dados públicos em Natal
A falta de informação sobre o uso do dinheiro do empréstimo não é uma exceção no trato da coisa pública pela Prefeitura de Natal. A capital potiguar é uma das duas cidades brasileiras que aparecem na última colocação no ranking que avalia a situação geral da abertura de dados nas capitais na dimensão Administração Pública. Ao lado de Campo Grande (MS), Natal não pontuou em nenhum dos 13 conjuntos de dados avaliados nesta dimensão pelo “Índice de Dados Abertos”, elaborado pela Open Knowledge Brasil (OKBR) em parceria com a Diretoria de Análises de Políticas Públicas da FGV (FGV – DAPP), que tem como objetivo monitorar a transparência pública.
A rede de conhecimento aberto, que atua em mais de 40 países, avalia as cidades brasileiras desde 2017. Em 2023, a metodologia da OKBR/FGV -DAPP foi aplicada em todas as capitais do país e o resultado desse levantamento foi compilado no relatório ODI Cidades 2023, publicado em fevereiro deste ano. O relatório apresenta um mapa da disponibilidade dos dados abertos de 111 conjuntos de dados distribuídos em 15 dimensões: Administração Pública; Assistência e Desenvolvimento Social; Cultura; Educação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas; Habitação; Infraestrutura Urbana; Legislação; Meio Ambiente; Mobilidade Urbana e Transporte Público; Ordenamento Territorial e Uso do Solo; Saúde; Segurança Pública; e Governança de Dados.
A disponibilidade dos dados foi avaliada em uma escala que varia de 0 a 100% de nível de abertura, categorizados como: Opaco (0-20); Baixo (21-40); Médio (41-60); Bom (61-80); Alto (81-100). A maior parte dessas dimensões avaliadas é relacionada às Prefeituras, responsáveis pelos dados primários, mas as Câmaras Municipais também são observadas no que diz respeito à Legislação.
O zero obtido na dimensão Administração Pública, por Natal não ter pontuado em nenhum dos conjuntos de dados que a compõem, se repetiu em mais oito das 15 dimensões. Por causa disso, a capital potiguar foi categorizada no nível Opaco de abertura de dados públicos, com pontuação final 4 e posição 15, entre as 26 capitais brasileiras. As dimensões nas quais Natal também não pontuou foram Assistência e Desenvolvimento Social; Esporte e Lazer; Finanças Públicas; Habitação; Infraestrutura Urbana; Legislação; Saúde; Segurança Pública.
Leia mais aqui: Capital potiguar alcançou 4 de 100 pontos na análise realizada pela OKBR / FGV - DAPP.
